A Prefeitura Municipal de Riacho de Santana divulgou nota oficial para esclarecer à população os fatos relacionados à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) envolvendo os contratos firmados com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, responsáveis por ações de recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Segundo a gestão municipal, as ações judiciais têm como objetivo recuperar valores que já pertencem ao Município e que poderiam deixar de entrar nos cofres públicos caso não houvesse atuação jurídica especializada. A Prefeitura afirma que não se trata de uma nova despesa, mas sim de uma medida para garantir recursos que eram de direito da população.
De acordo com a nota, os contratos foram firmados no modelo de honorários de êxito, no qual o escritório assume os riscos das ações e somente recebe pagamento caso o Município obtenha resultado positivo e receba os valores judicialmente. A administração informou ainda que, até o momento, nenhum valor foi pago ao escritório.
