Em sessão realizada nesta segunda-feira (9), vereadores decidiram pela reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2020, alcançando a maioria qualificada de dois terços.
A Câmara Municipal de Lagoa Real, no sudoeste da Bahia, realizou, na noite desta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o julgamento das contas do ex-prefeito Pedro Cardoso Castro, referentes ao exercício financeiro de 2020. Após a apreciação da matéria, o Plenário decidiu pela reprovação das contas, com 6 votos pela reprovação e 3 votos pela aprovação, alcançando o quórum de dois terços dos membros do Legislativo Municipal. O julgamento teve como objeto as contas analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), no âmbito do Processo nº 09929e21. A deliberação ocorreu com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 152 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 405 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina os procedimentos relativos ao julgamento das contas do Poder Executivo. Conforme estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quórum alcançado na votação. Com o resultado, o Poder Legislativo Municipal decidiu pela rejeição das contas do exercício de 2020, no exercício de sua competência constitucional de fiscalização e controle externo da administração pública. De acordo com o artigo 405, incisos XV a XVII, do Regimento Interno, a decisão deverá ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, com registro em ata, promulgação e posterior comunicação aos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral. O julgamento representa uma etapa do controle institucional das contas públicas, cabendo à Câmara Municipal apreciar a prestação de contas dos gestores do Executivo, observados os procedimentos legais, regimentais e as garantias do devido processo legal.
