A PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada pelo Senado e promete mudar a rotina de milhões de brasileiros. Apesar do alcance da proposta, as novas regras não serão aplicadas da mesma forma para todos os trabalhadores. O texto altera o artigo 7º da Constituição, responsável por garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas mantém exceções para determinadas categorias e situações específicas. Entre os grupos que podem ficar fora dos principais efeitos da proposta estão autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) que trabalham por conta própria, trabalhadores de aplicativos sem vínculo empregatício e militares. Segundo especialistas em direito trabalhista, a PEC alcança diretamente trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Também impacta MEIs que possuem funcionários registrados, já que nesses casos eles atuam na condição de empregadores e precisam seguir as novas regras para seus empregados. Já os profissionais que exercem atividades de forma independente continuam sem limitação de jornada estabelecida pela proposta. A mesma situação vale para trabalhadores de aplicativos que não possuem carteira assinada. Quem pode ficar fora – A PEC cria ainda uma exceção específica para os chamados trabalhadores hipersuficientes. Nessa categoria estão profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente acima de R$ 21 mil. Esses trabalhadores deixam de estar sujeitos às regras de duração e controle da jornada, podendo negociar diretamente suas condições de trabalho. Mesmo assim, continuam tendo direito aos dois dias de descanso semanal previstos na proposta. A exceção não se aplica a empregados públicos. Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros também permanecem fora da abrangência da medida, já que possuem regime constitucional próprio. Categorias terão que negociar adaptação – O texto aprovado no Senado prevê que algumas categorias com jornadas diferenciadas precisarão negociar a adaptação das escalas por meio de convenções e acordos coletivos. É o caso de vigilantes, motoristas profissionais, aeronautas, petroleiros, jornalistas, radialistas, atletas profissionais, comerciários e trabalhadores de minas subterrâneas. Essas atividades possuem características específicas de funcionamento e escalas que exigem ajustes para garantir o cumprimento das novas regras. A proposta estabelece que essas categorias devem assegurar uma média de dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, além de garantir pelo menos uma folga a cada período máximo de sete dias trabalhados. Quem continua incluído – Servidores públicos também serão alcançados pela PEC, embora muitos já cumpram jornadas de 40 horas semanais ou menos. Nesse caso, a principal mudança pode ocorrer na garantia dos períodos de descanso. A proposta também alcança terceirizados vinculados à administração pública federal, estadual e municipal, mas prevê prazo de até um ano para formalização das mudanças contratuais. Funcionários de pequenas empresas e empregados contratados por MEIs também entram nas novas regras, embora uma futura regulamentação possa definir mecanismos de transição para determinados setores. O que muda agora – Com a aprovação no Senado, a PEC segue para as próximas etapas de tramitação e ainda deverá passar por regulamentações que definirão a aplicação prática das novas regras em diversas categorias profissionais. A expectativa é que grande parte das discussões futuras esteja concentrada justamente na adaptação de setores que operam em regime contínuo, exigindo negociações entre sindicatos e empregadores para adequar escalas sem interromper serviços considerados essenciais.
